Antes de qualquer projeto de lei ser votado no Plenário, ele passa por uma etapa fundamental: a análise das Comissões Permanentes.

Essas comissões são grupos formados pelos próprios vereadores, divididos por áreas temáticas, com a missão de estudar, debater, emitir pareceres e fiscalizar cada detalhe das propostas que impactam o nosso município. Esse trabalho garante que todas as decisões sejam legais, constitucionais e realmente benéficas para a população de Nhamundá.

Conheça abaixo a composição e as responsabilidades das sete Comissões Permanentes da Câmara para o atual biênio:

I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

• Presidente: Ver. Otavio Filho Santos de Souza
• Membros: Ver. José Ivan Paulain da Costa | Ver. Jose Luiz Rodrigues de Brito

Compete à Comissão:

• Examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições submetidas ao Plenário.
• Opinar sobre emendas à Lei Orgânica do Município.
• Pronunciar-se sobre os vetos do Prefeito Municipal.
• Emitir parecer sobre projetos de resolução, decretos legislativos e demais atos normativos.
• Examinar a técnica legislativa, a clareza e a precisão da linguagem das proposições.
• Zelar pela boa técnica redacional de toda proposição antes de sua promulgação, garantindo segurança jurídica.

II – Comissão de Finanças e Orçamentos

• Presidente: Ver. Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro
• Membros: Ver. Benedito Azamor Costa | Ver. Tarcísio Costa Alfaia | Ver. Militão Nogueira de Souza Filho

Compete à Comissão:

• Examinar os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO e à LOA do Município.
• Apreciar as prestações de contas do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora da Câmara.
• Opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, créditos adicionais e endividamento público.
• Verificar a fonte de custeio de proposições que criem ou ampliem despesas públicas.
• Analisar proposições que fixem ou reajustem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários.
• Ser a última comissão a se pronunciar quando uma proposição for distribuída a mais de uma comissão.

III – Comissão de Obras e Serviços Urbanos

• Presidente: Ver. Tarcísio Costa Alfaia
• Membros: Ver. Militão Nogueira de Souza Filho | Ver. Benedito Azamor Costa

Compete à Comissão:

• Examinar proposições sobre construção, reforma, ampliação e manutenção de obras públicas municipais e infraestrutura.
• Opinar sobre a prestação de serviços públicos essenciais (saneamento, iluminação, limpeza urbana, transporte).
• Analisar proposições relativas ao planejamento urbano e ordenamento territorial.
• Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos e convênios de obras públicas.
• Opinar sobre concessões, permissões e autorizações de serviços públicos municipais.

IV – Comissão de Educação e Cultura

• Presidente: Verª. Elijane Guerreiro Fernandes
• Membros: Ver. Senildo Luz Bitencourt | Ver. Otavio Filho Santos de Souza

Compete à Comissão:

• Examinar proposições relativas à política educacional do Município (da Educação Infantil à Educação do Campo).
• Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB e demais verbas para o ensino público.
• Opinar sobre a valorização dos profissionais da educação e o plano de carreira do magistério.
• Analisar proposições sobre a preservação e promoção do patrimônio histórico e cultural.
• Opinar sobre a manutenção de equipamentos culturais, bibliotecas e espaços de memória.

V – Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social

• Presidente: Ver. José Ivan Paulain da Costa
• Membros: Ver. Francisco Paulain Gonçalves Júnior | Verª. Elijane Guerreiro Fernandes

Compete à Comissão:

• Examinar proposições sobre a política municipal de saúde, gestão do SUS, atenção básica e saúde ribeirinha.
• Acompanhar e fiscalizar a execução das ações de saúde pública do Executivo.
• Opinar sobre proposições relativas ao saneamento básico (água, esgoto, drenagem e resíduos).
• Analisar proposições relativas às políticas de assistência social, proteção à família, criança, idoso e pessoas com deficiência.
• Fiscalizar a execução dos programas sociais municipais e a aplicação dos recursos.

VI – Comissão de Ecologia, Agrária e Abastecimento

• Presidente: Ver. Senildo Luz Bitencourt
• Membros: Ver. Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro | Ver. José Luiz Rodrigues de Brito

Compete à Comissão:

• Examinar proposições sobre a preservação e uso sustentável do meio ambiente e recursos naturais.
• Opinar sobre a proteção dos recursos hídricos, igarapés e rios do território municipal.
• Analisar proposições relativas ao fomento da agropecuária, agricultura familiar, pesca e extrativismo sustentável.
• Opinar sobre o abastecimento alimentar, segurança alimentar e apoio ao produtor rural e feiras locais.
• Acompanhar e fiscalizar as políticas municipais de preservação ambiental e desenvolvimento rural.

VII – Comissão de Segurança Pública

• Presidente: Ver. Francisco Paulain Gonçalves Júnior
• Membros: Ver. Senildo Luz Bitencourt | Ver. Tarcísio Costa Alfaia

Compete à Comissão:

• Examinar proposições sobre a política municipal de segurança pública e defesa social.
• Opinar sobre a criação, estruturação e fortalecimento da Guarda Municipal.
• Acompanhar ações de prevenção da violência, combate às drogas e promoção da segurança comunitária.
• Analisar proposições referentes a videomonitoramento, iluminação pública e infraestruturas de segurança.
• Promover estudos voltados à redução da criminalidade e melhoria da sensação de segurança da população.

Fale com a Câmara de Nhamundá

A participação cidadã é essencial. Acompanhe os trabalhos legislativos e entre em contato conosco:

• Atendimento Presencial: Segunda a sexta, das 07h às 13h.
• Endereço: Rua Parintins, Nhamundá, AM, Brasil, 69140-000
• Telefone: (92) 9331-9388
• E-mail: camaradenhamunda@hotmail.com

Acesse nossos canais de Transparência:

• Site Oficial: camaranhamunda.am.gov.br
• Fale Conosco: camaranhamunda.am.gov.br/fale-conosco/
• e-SIC: camaranhamunda.am.gov.br/e-sic/