ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O prazo para recebimento de resposta é de 20 dias úteis. O órgão ou entidade pode prorrogá-lo por mais 10 dias, caso haja justificativa.
Local de Atendimento Físico: Câmara Municipal de Nhamundá
Endereço: Rua Parintins, Nhamundá, AM
CEP: 69140-000
Setor: Controle Interno
Responsável: Jailton Bizerra da Silva
E-mail: camaradenhamunda@hotmail.com
Telefone: (92) 9331-9388
Atendimento: Segunda a sexta, das 07:00 da manhã às 13:00 da tarde.
Se você deseja obter informações a respeito da Câmara Municipal de Nhamunda, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão – e-SIC, protocole a sua solicitação, utilizando o formulário abaixo:
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