Comissões Permanentes - Câmara Municipal de Nhamundá

COMISSÕES PERMANENTES

I – Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Presidente Ver. Otavio Filho Santos de Souza

Membro Ver. José Ivan Paulain da Costa

Membro Ver. Jose Luiz Rodrigues de Brito

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:

I – Examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de todas as proposições submetidas ao Plenário, verificando sua conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e a legislação vigente;

II – Opinar sobre emendas à Lei Orgânica do Município, analisando seus requisitos de admissibilidade, juridicidade e constitucionalidade;

III – Pronunciar-se sobre os vetos do Prefeito Municipal, analisando os fundamentos de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público alegados;

IV – Emitir parecer sobre projetos de resolução, decretos legislativos e demais atos normativos de competência da Câmara Municipal;

V – Examinar a técnica legislativa, a clareza e a precisão da linguagem das proposições, promovendo a redação final dos textos aprovados em Plenário;

VI – Zelar pela boa técnica redacional de toda proposição antes de sua promulgação, garantindo a segurança jurídica dos atos legislativos do Município.

II – Comissão de Finanças e Orçamentos

Presidente Ver. Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro

Membro Ver. Benedito Azamor Costa

Membro Ver. Tarcísio Costa Alfaia

Membro Ver. Militão Nogueira de Souza Filho

Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos:

I – Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA do Município;

II – Apreciar as prestações de contas do Prefeito Municipal e da Mesa Diretora da Câmara, verificando sua conformidade com a legislação financeira vigente e com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

III – Opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, operações de empréstimo e endividamento público, e quaisquer outras que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa municipal;

IV – Verificar se as proposições que criem ou ampliem despesas públicas estão acompanhadas da respectiva fonte de custeio, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

V – Analisar proposições que fixem ou reajustem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, verificando os limites constitucionais aplicáveis;

VI – Ser a última comissão a se pronunciar quando uma proposição for distribuída a mais de uma comissão, manifestando-se após todas as demais.

III – Comissão de Obras e Serviços Urbanos

Presidente Ver. Tarcísio Costa Alfaia

Membro Ver. Militão Nogueira de Souza Filho

Membro Ver. Benedito Azamor Costa

Compete à Comissão de Obras e Serviços Urbanos:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à construção, reforma, ampliação e manutenção de obras públicas municipais, incluindo prédios, vias, pontes, calçadas e infraestrutura urbana e rural;

II – Opinar sobre proposições concernentes à prestação de serviços públicos essenciais do Município, incluindo saneamento básico, iluminação pública, limpeza urbana, transporte e demais utilidades de interesse coletivo;

III – Analisar proposições relativas ao planejamento urbano, ao uso e ocupação do solo e ao ordenamento territorial do Município;

IV – Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos e convênios de obras públicas celebrados pelo Poder Executivo, verificando a regularidade dos procedimentos e o cumprimento dos cronogramas físico-financeiros;

V – Opinar sobre concessões, permissões e autorizações de serviços públicos municipais, analisando sua conveniência e conformidade com o interesse público.

IV – Comissão de Educação e Cultura

Presidente Ver. Elijane Guerreiro Fernandes

Membro Ver. Senildo Luz Bitencourt

Membro Ver. Otavio Filho Santos de Souza

Compete à Comissão de Educação e Cultura:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à política educacional do Município, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a EJA, a Educação Especial e a Educação do Campo;

II – Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB e das demais verbas constitucionalmente destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;

III – Opinar sobre proposições relativas à valorização dos profissionais da educação, ao plano de carreira do magistério e à formação continuada dos servidores da rede municipal de ensino;

IV – Analisar proposições concernentes à preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural e imaterial do Município, incluindo as manifestações culturais e as festas populares locais;

V – Opinar sobre proposições relativas à criação, manutenção e funcionamento de equipamentos culturais, bibliotecas, casas de cultura e demais espaços de memória e identidade cultural do Município.

V – Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social

Presidente Ver. José Ivan Paulain da Costa

Membro Ver. Francisco Paulain Gonçalves Júnior

Membro Ver. Elijane Guerreiro Fernandes

Compete à Comissão de Saúde, Saneamento e Assistência Social:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à política municipal de saúde, incluindo a gestão do SUS no âmbito municipal, a atenção básica, a vigilância sanitária e epidemiológica e a saúde das populações ribeirinhas;

II – Acompanhar e fiscalizar a execução das ações de saúde pública desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, podendo solicitar informações e convocar representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

III – Opinar sobre proposições relativas ao saneamento básico do Município, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de resíduos sólidos;

IV – Analisar e emitir parecer sobre proposições relativas às políticas de assistência social, proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência no âmbito do Município;

V – Fiscalizar a execução dos programas sociais municipais, podendo solicitar ao Poder Executivo informações sobre a aplicação dos recursos destinados às áreas de saúde, saneamento e assistência social.

VI – Comissão de Ecologia, Agrária e Abastecimento

Presidente Ver. Senildo Luz Bitencourt

Membro Ver. Luiz Ocivaldo Rodrigues Cordeiro

Membro Ver. José Luiz Rodrigues de Brito

Compete à Comissão de Ecologia, Agrária e Abastecimento:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente e dos recursos naturais do Município, promovendo o equilíbrio ecológico do território;

II – Opinar sobre proposições referentes à proteção dos recursos hídricos, igarapés, rios e demais corpos d’água do território municipal, incluindo o controle do uso e ocupação de suas margens;

III – Analisar proposições relativas ao desenvolvimento agropecuário do Município, incluindo o fomento à agricultura familiar, à pecuária, à pesca artesanal e ao extrativismo sustentável;

IV – Opinar sobre proposições relativas ao abastecimento alimentar e à segurança alimentar da população, incluindo programas de apoio ao produtor rural e às feiras locais;

V – Acompanhar e fiscalizar as políticas municipais de preservação ambiental e de desenvolvimento rural sustentável, podendo solicitar informações ao Poder Executivo sobre licenciamentos e ações de proteção ambiental.

VII – Comissão de Segurança Pública

Presidente: Francisco Paulain Gonçalves Júnior

Membro: Senildo Luz Bitencourt

Membro: Tarcísio Costa Alfaia

Compete à Comissão de Segurança Pública:

I – Examinar e emitir parecer sobre proposições relativas à política municipal de segurança pública e defesa social, em articulação com os órgãos estaduais e federais competentes;

II – Opinar sobre proposições relativas à criação, estruturação e fortalecimento da Guarda Municipal e dos demais órgãos municipais de fiscalização e segurança;

III – Acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Executivo voltadas à prevenção da violência, ao combate ao uso de drogas e à promoção da segurança comunitária no Município;

IV – Analisar proposições referentes à instalação e manutenção de equipamentos de videomonitoramento, iluminação pública e demais infraestruturas de segurança urbana;

V – Promover estudos e proposições voltados à redução dos índices de criminalidade e violência e à melhoria da sensação de segurança da população do Município de Nhamundá.